Guia Completo do DAS MEI 2026

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal obrigatória paga por todo Microempreendedor Individual. Com um único boleto, o MEI quita suas obrigações com a Previdência Social (INSS) e, dependendo da atividade, também o imposto estadual (ICMS) ou municipal (ISS).

Manter o DAS em dia garante acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade — e evita multas, juros e o risco de cancelamento do CNPJ. Em 2026, os valores foram reajustados com base no novo salário mínimo de R$1.518,00.

O que é o DAS MEI?

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI, ele reúne em uma única guia até três tributos:

• ▸ INSS (Previdência Social) — 5% sobre o salário mínimo, que garante aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios.
• ▸ ICMS — R$1,00 fixo, somente para atividades de comércio e indústria.
• ▸ ISS — R$5,00 fixo, somente para atividades de serviços.

A unificação simplifica a vida do empreendedor: em vez de pagar guias separadas para Receita Federal, estado e município, tudo é resolvido em um único boleto mensal com valor fixo e previsível.

Valores do DAS MEI em 2026

Os valores são calculados sobre o salário mínimo vigente de R$1.518,00. A alíquota do INSS é de 5%, resultando em R$75,90 de base previdenciária para todas as categorias.

Base: salário mínimo R$1.518,00 (2026). INSS = 5% × R$1.518. Caminhoneiro = 12% × R$1.518.

Quando e como pagar o DAS MEI

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao de competência. Ou seja, o DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro, o de fevereiro em 20 de março, e assim por diante. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior.

Formas de pagamento disponíveis:

• ▸ Portal do Empreendedor (gov.br/mei) — gere o boleto diretamente pelo PGMEI.
• ▸ Aplicativo CNPJ MEI — disponível para Android e iOS, permite gerar e pagar o DAS pelo celular.
• ▸ Internet banking — importe o código de barras do boleto gerado no portal.
• ▸ Casas lotéricas e correspondentes bancários — apresente o boleto impresso ou o código.
• ▸ Débito automático — configure no portal para não correr risco de esquecer.

O que acontece se não pagar o DAS?

O não pagamento do DAS gera consequências progressivas quanto mais tempo o débito fica em aberto:

• ▸ Multa de 0,33% ao dia sobre o valor do DAS, limitada a 20% do total.
• ▸ Juros Selic acumulados desde o vencimento até o mês do pagamento (~13% ao ano em 2026).
• ▸ Perda imediata dos benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria).
• ▸ Restrições para emissão de certidão negativa de débitos — necessária em licitações e financiamentos.
• ▸ Risco de cancelamento do CNPJ MEI após 12 meses consecutivos sem pagamento.

Como parcelar DAS em atraso

O MEI inadimplente pode parcelar os débitos de DAS pelo portal gov.br em até 60 parcelas mensais, com entrada mínima de 5% do total devido. O parcelamento é simples e pode ser feito online, sem precisar ir a uma agência da Receita Federal.

Importante: ao parcelar, os benefícios previdenciários são restabelecidos após o pagamento da primeira parcela, desde que todos os meses subsequentes sejam mantidos em dia.

DAS MEI para Caminhoneiro Autônomo

O MEI Caminhoneiro Autônomo é uma categoria especial criada para o transporte autônomo de cargas. Por exercer atividade de maior risco e desgaste físico, a legislação prevê uma contribuição previdenciária diferenciada: 12% sobre o salário mínimo, em vez dos 5% das demais categorias MEI.

Em troca da contribuição maior, o caminhoneiro MEI tem direito a aposentadoria por invalidez com percentual diferenciado e limite de faturamento anual de R$251.600 (vs. R$81.000 para MEI comum).

Perguntas frequentes sobre o DAS MEI

Manter o DAS em dia é a base da saúde financeira do MEI: além de garantir os benefícios previdenciários, evita a bola de neve de multas e juros que pode comprometer seriamente o caixa do negócio. Use a calculadora abaixo para simular o valor exato do seu DAS — ou descobrir quanto está devendo se houver meses em atraso.