Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o QuantoPagoDAS (quantopagodas.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize o site.

2. Natureza do Serviço

O QuantoPagoDAS oferece calculadoras tributárias gratuitas para MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional. O serviço é disponibilizado gratuitamente, sem garantia de disponibilidade contínua.

3. Limitação de Responsabilidade

O QuantoPagoDAS não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras, tributárias ou empresariais tomadas com base nos cálculos apresentados
• Divergências entre os valores calculados e os valores efetivamente devidos ao Fisco
• Desatualização temporária de tabelas tributárias entre publicações oficiais e atualização do site
• Casos específicos que exijam análise individualizada por profissional habilitado

Consulte sempre um contador ou advogado tributarista para decisões financeiras e obrigações fiscais específicas.

4. Fontes das Tabelas Tributárias

As tabelas tributárias utilizadas neste site são baseadas na legislação brasileira vigente, em especial:

• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)
• Resoluções do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional)
• Tabelas da Receita Federal do Brasil para o ano de 2026

O ano de referência das tabelas é indicado em cada calculadora. A legislação tributária muda anualmente; verifique sempre a data de atualização.

5. Links de Afiliados

Algumas páginas do QuantoPagoDAS contêm links de afiliado para produtos e serviços de terceiros (como a plataforma Hotmart). Esses links são identificados e podemos receber comissão caso você realize uma compra após clicar em um link de afiliado, sem custo adicional para você.

A existência de relação comercial não influencia a imparcialidade dos cálculos ou das informações tributárias fornecidas — estas são baseadas exclusivamente na legislação oficial.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo editorial (textos, guias, descrições por CNAE) e o código-fonte do site são de propriedade do QuantoPagoDAS. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização expressa. As tabelas tributárias derivadas de legislação pública são de domínio público.

7. Uso Aceitável

É proibido:

• Usar o site para fins ilegais ou contrários às leis brasileiras
• Realizar scraping automatizado sem autorização prévia
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos

8. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: santanae@gmail.com